LEI ELEITORAL, TEMPO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA EM RÁDIO E TV

Entrevista, o dep. Edinho Araújo sobre o projeto de lei 4470/12.

Rosa Diniz: Hoje, entrevisto o Deputado Edinho Araújo (PMDB-SP). Ele vai falar sobre o projeto de lei 4470/12, aprovado no último dia 18 de abril. O projeto trata da nova lei eleitoral e tempo de publicidade e propaganda em rádio e televisão. Tudo bem, deputado?

Deputado Edinho Araújo: Tudo bem. É uma alegria poder falar com você e esclarecer este tema que tem estado na ordem do dia, principalmente dos partidos políticos. Tendo em vista que é regra uma matéria que, em função de uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do próprio Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu a novos partidos aquela parte maior do fundo partidário e do tempo de rádio e televisão.

Com este projeto que apresentamos em setembro do ano passado, quando ainda não havia todo esse processo de sucessão em plena discussão, nós apresentamos e ele foi colocado agora na ordem do dia e passa a ter uma conotação um pouco diferente, porque os ânimos já estão à flor da pele, visando o processo eleitoral. Então esse projeto teve toda essa atenção da mídia e dos próprios partidários.

Rosa Diniz: Deputado, o que muda essencialmente a partir dessa lei?

Deputado Edinho Araújo: Bom, no fundo partidário, a divisão é feita em duas partes: um quinto do fundo partidário para todos os partidos com registro no Tribunal Superior Eleitoral, e são 30 os partidos hoje devidamente registrados no TSE. 95% deste fundo partidário seriam distribuídos conforme a representação desses partidos na Câmara dos Deputados.

Isto já é da lei, o que há de novo é que, os novos partidos não contariam com os deputados que ele agregou para fazer esta divisão, pois eles teriam de passar pelo processo de eleição. A partir daí, eles participariam desta divisão do fundo e do tempo de televisão e de rádio, que tem duas divisões: um terço para todos os partidos, e dois terços tendo em vista a representação na Câmara, o tamanho deles também decorrido após o processo eleitoral.

Mas há também uma emenda que foi apresentada em plenário no dia desta votação que você se referiu, que também faz um fatiamento deste um terço (é um terço de um terço). Portanto diminui o percentual que é dividido igualmente.

Rosa Diniz: Deputado, o partido do deputado Roberto Freire (presidente do PPS) ele já mudou de partido e foi para o PEM. Porque essa antecipação?

Deputado Edinho Araújo: Bom, O PPS e o deputado Roberto Freire fundiram-se com o PMN, então, a lei estabelece também a fusão em corporação e aí se deu a fusão dos partidos. Quando dois partidos se unem, sendo que no PPS constam 10 parlamentares, no PMN são três, portanto somam-se 13 e eles passam a ter um novo nome, chamado Movimento Democrático (MD).Portanto isto é uma fusão perfeitamente legal, de acordo com a própria Constituição e também com a lei dos partidos e a lei eleitoral.

Portanto, eles terão o fundo partidário e a soma dos dois partidos. O que este nosso projeto deixa muito claro é que o deputado, a partir da lei, tem de ser aprovado na Câmara, que ainda está em curso. Teremos votações de destaque hoje ou possivelmente amanhã, e depois este projeto ainda vai para o Senado, para que todo o Congresso possa ter participado e em seguida vai para a sanção da presidenta da República.

Então, esse projeto pretende fazer com que o mandato fique claro que é do partido e não do parlamentar, porque é isso que tem de estorcer da política nesta época pré-eleitoral, o deputado passa a ter um valor enquanto participação no fundo partidário de X mil reais, X tempo de televisão e nós entendemos que isso não é valorizado e nem o voto do eleitor, que deve decidir o tamanho dos partidos e nem os próprios partidos, que ficam instáveis, sem uma segurança jurídica.

Rosa Diniz: Esse fundo partidário é oriundo de onde?

Deputado Edinho Araújo: O fundo partidário é oriundo do orçamento e, portanto, dinheiro de impostos. Votado como se vota o orçamento, você vota também o fundo partidário, em que é feita essa divisão ao longo do ano, tendo em vista a sua participação de deputados federais, que é a forma de aferir o tamanho desses partidos.

Rosa Diniz: Deputado, qual seria hoje o valor total desse fundo?

Deputado Edinho Araújo: Esse fundo deve ter, não tenho muita precisão, por volta de 300 milhões de reais.

Rosa Diniz: Dividido para 30 partidos, no caso?

Deputado Edinho Araújo: Sim, 30 partidos tendo em vista essa proporcionalidade que em acabei de dizer.

Rosa Diniz: Outra dúvida é com relação à rede da ex-ministra Marina Silva. Eu gostaria que o senhor colocasse para a gente se, dentro dessa nova lei, há a possibilidade dela criar esse “partido”?

Deputado Edinho Araújo: Sim, nada impede que se forme partidos. A Constituição estabelece e é livre, onde os partidos políticos são a representação dos pensamentos da sociedade, apesar de eu considerar que tem partidos demais e propostas e ideias de menos. Mas a Marina, uma figura nacional, e eu diria mais, uma figura de expressão mundial, poderá ter uma dificuldade. A dificuldade que eu leio é administrativa, pois ela está tendo que reconhecer firmas, esse parte burocrática de uma filiação partidária, mas eu acredito que a Marina irá ter as condições de formar o seu partido porque ela tem uma performance eleitoral , se levarmos em conta as últimas eleições, que é extremamente considerável.

Agora, o que eu quero dizer é que, quando eu entrei com esse projeto de lei, não se falava em rede, nem em sustentabilidade e solidariedade, foi em um outro momento antes das eleições municipais. Eu protocolei esse projeto no dia 19 de setembro, ele teve imediatamente o apoio para que pudesse ser votado com regime de urgência pelo líder do PPS, que hoje é o partido que está se fundindo. O próprio líder do PSDB à época também assinou, então você vê como a política é, já diziam os políticos mineiros: “é como a nuvem, você olha e está de um jeito, daqui a pouco está de outro”.

Então esse projeto que tinha um apoio em setembro, e eu me lembro que haviam alguns contrários que ficaram favoráveis agora, e outros favoráveis que agora estão contrários. Mas a rigor, eu não vejo nenhuma crítica ao conteúdo do projeto, o que eu percebo é a questão da oportunidade. Então, as emendas que ainda estão para ser votadas, os destaques, quero estabelecer o seguinte: “ah, esse projeto é bom, mas ele deve vigorar a partir de 2015”. Esta é a colocação que se houve. Agora, eu sou o autor do projeto, e podia ter no dia essa visão que poderia estar acontecendo seis ou sete meses depois.

Rosa Diniz: Deputado, o senhor acredita que a presidente vá assinar esse projeto antes das eleições de 2014?

Deputado Edinho Araújo: Bom, vai depender da tramitação no Senado, praticamente. A Câmara já deverá esgotar essa discussão e essa votação nas próximas sessões, e espero que seja entre hoje e amanhã. Eu não qual é o clima no Senado, mas se esse projeto for aprovado, fatalmente o curso normal é que vá até a presidenta para a sua análise. É claro que ela vai estar assessorada e, portanto, eu não tenho uma certeza porque nunca conversei com o governo sobre esse projeto, nunca tive qualquer diálogo nesse sentido.

Esse projeto nasceu de uma ideia minha juntamente com o meu partido, portanto no sentido de moralizar essa questão de dança de partidos para lá e cá. Então foi esse o objetivo que eu vejo na sociedade, que nós precisamos de mais propostas e ideias, e menos partidos que não sejam ideológicos, mas que são verdadeiros instrumentos de negócio.

Rosa Diniz: Bom, de qualquer forma, [o projeto] indo ao Senado pode acontecer alterações e volta para a Câmara de novo, é isso?

Deputado Edinho Araújo: Exatamente, se houver alteração, como o projeto nasceu na Câmara, quem dá a última palavra no Congresso Nacional é a Câmara dos Deputados.

Rosa Diniz: O senhor acredita que, na aprovação desse projeto, quantos partidos iriam prevalecer?

Deputado Edinho Araújo: Olha, a tendência hoje é que nós temos informações de que há muitos outros partidos em gestação, tendo em vista essa facilidade que existe do fundo partidário e do tempo de rádio e televisão. Eu acho que vai ser uma nova experiência, eu creio muito no fator de fortalecimento do partido e também do voto do eleitor. Eu acho que, com esse projeto, nós poderemos ter um novo tempo, [onde] chamamos a juventude para participar da política, as pessoas podendo acreditar mais no instrumento e ter uma forma de se inserir mais na discussão dos temas nacionais.

Eu quero viver nesse tempo de fortalecimento dos partidos, e onde o poder econômico eu considero que há muitas coisas para serem feitas em termos de reforma política. Hoje, como está colocado, esse sistema se exauriu. Hoje ganha eleição quem tem recurso, quem tem mais dinheiro, patrocinadores.

Então eu quero viver um tempo novo, onde a juventude possa ter estimulo para a política, para poder melhorar o nosso país e sermos cada vez um partido mais igual e de gente mais feliz.

Rosa Diniz: Ok, deputado. Muito grata pela sua entrevista.

Deputado Edinho Araújo: Muito obrigado, eu que agradeço.

Fonte: http://www.painelbrasil.tv/site/index.php?option=com_content&view=article&id=369:lei-447012&catid=7&Itemid=281